ATA
DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.11.1990
Aos sete dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze
minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1óvis Brum, Cyro Martini,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir
Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo
Correa e Nereu D'Ávila. Constatada a existência de "quorum", o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Dilamar Machado
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário
procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária e
da Trigésima Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima
Trigésima Primeira Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Projeto de Resolução nº 5l/90
(Processo nº 2256/90); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Resolução nº
49/90 (Processo nº 2238/90); pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ilo Sperb, 01 Pedido
de Providências, 01 Indicação, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Isaac
Ainhorn, 07 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 155/90
(Processo nº 2260/90); pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Resolução nº 50/90
(Processo nº 2255/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências,
01 Pedido de Informações; pelo Ver. Nelson Castan, 03 Pedidos de Providências;
pelo Ver. Valdir Fraga, 10 Pedidos de Providências, 01 Indicação, 01 Projeto de
Lei do Legislativo nº 149/90 (Processo nº 2183/90). Ainda, foram apregoados os
Projetos de Lei do Executivo nºs 69/90 (Processo nº 2277/90) e 70/90 (Processo
nº 2278/90) e os Ofícios nºs 636 e 640/90, do Prefeito Municipal de Porto
Alegre. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 741/90, do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul e a Circular s/nº do
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. Após, o Sr. Presidente registrou a
presença, no Plenário, do Ver. Antenor D. da Rosa, da Cidade de Camaquã. Em
prosseguimento, o Sr. Presidente informou que o período de Grande Expediente da
presente Sessão seria destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional de
Lutas, contra os vetos do Presidente Collor aos Projetos de Leis Complementares
da Previdência, Saúde e Assistência Social, conforme Requerimento, aprovado, do
Ver. Giovani Gregol, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário
as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir
Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Srª. Maria Ceci
Misoczky, representante da Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias,
FRACAB; Sr. Paulo Timóteo, representante da Central Única dos Trabalhadores;
Srª. Moema Cabral, representante do Sindicato de Assistentes Sociais do Rio
Grande do Sul e da Associação Nacional de Assistentes Sociais; Srª. Maria da
Conceição Carrion, representante do Conselho Estadual de Saúde; Srª. Sílvia
Cunha Trez, representante do Centro de Servidores da Secretária da Saúde e Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul; Ver. Lauro Hagemann, 1° Secretário da
Casa. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em
nome da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, dizendo que os
Vetos do Presidente Fernando Collor de Mello aos Projetos de Leis
Complementares da Previdência, Saúde e Assistência Social serão examinados pelo
Congresso Nacional dias treze e quatorze do corrente, classificou tais Vetos
como uma "agressão a todo cidadão brasileiro", em especial às crianças
e aos aposentados. Destacou a necessidade de uma intensa mobilização da
sociedade contra os referidos vetos, evitando-se, assim, um deslocamento da
responsabilidade do setor de saúde para a iniciativa privada. O Ver. Gert
Schinke, em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB, PTB, PSB e PL, comentou a
pressão exercida pelos hospitais particulares do País, contra o atendimento de
asseguradores da Previdência Social, analisando os problemas resultantes,
principalmente, para as camadas mais pobres, dos Vetos hoje em debate. Discorreu
sobre a ampla mobilização popular da qual resultaram os projetos referentes à
previdência, saúde e assistência social, comentando os benefícios ali
existentes para nossa população. Disse ter solicitado ao Dr. Alceu Collares,
candidato ao Governo Estadual, manifestação e pressão junto às Bancadas que
integram a Frente Progressista Gaúcha para a derrubada dos vetos presidenciais
em questão. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Senhores Maria Ceci
Misoczky, Paulo Timóteo e Moema Cabral, que manifestaram seus posicionamentos
acerca dos Projetos de Leis Complementares da Previdência, Saúde e Assistência
Social, solicitando o apoio deste Legislativo na luta pela derrubada dos vetos
apostos pelo Presidente Fernando Collor de Melo a esses projetos. Após, o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrado o período de
Grande Expediente. Em continuidade, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA ESPECIAL,
ORÇAMENTO. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei
do Executivo n°s 49, 50, 51, 52 e 55/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 143/90, o Projeto
de Lei do Executivo n° 67/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
n°s 142, 148/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 29/90, os
Projetos de Lei do Executivo n°s 63, 65, 66/90, o Projeto de Resolução n°
46/90, o Substitutivo n° 01 do Projeto de Resolução n° 39/90; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 26, 32/90, os Projetos de Lei
do Legislativo n°s 136, 141/90, o Projeto de Resolução n° 44/90, o Projeto de
Lei do Executivo n° 64/90 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
13/90. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em Renovação
de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 152/90, com ressalva
das Emendas, por vinte e seis Votos SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
com Declaração de Voto da Bancada do PT, e as Emendas a ele apostas de n° 01, por
quinze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido
submetida, esta Emenda, à Verificação de Votação por solicitação do Ver. Clóvis
Brum e tendo recebido, na primeira Votação, dezessete Votos SIM contra onze
Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES; e de n° 02, esta por Votação Simbólica
solicitada pelo Ver. Clóvis Brum e aprovada pela Casa. Ainda, foram rejeitadas
as Emendas apostas a esse projeto de n°s 07, por quatro Votos SIM contra vinte
e dois Votos NÃO e 08, por cinco Votos SIM contra dezenove Votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO. Na ocasião, foram rejeitados os Substitutivos apostos ao Projeto de
Lei do Legislativo de n°s 01, por seis Votos SIM contra vinte e quatro Votos
NÃO e duas ABSTENÇÕES, considerando-se prejudicada a Emenda a ele aposta; 02,
por onze Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO; 03, por seis Votos SIM contra
vinte e cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; e 04, por seis Votos SIM contra vinte
e seis Votos NÃO. O Projeto de Lei do Legislativo n° 152/90, as Emendas e os
Substitutivos a ele apostos foram encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz
Braz, Omar Ferri, João Dib, Wilson Santos, Artur Zanella, José Valdir, Dilamar
Machado, Clóvis Brum e Lauro Hagemann. Durante a Ordem do Dia, anteriormente à
votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 152/90, o Sr. Presidente deferiu
Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada das Emendas de n°s
03, 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 152/90. Ainda, foi
aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo n° 152/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os
trabalhos, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, da ex-Vereadora
Jussara Cony, eleita Deputada Estadual e de Vereadores do interior do Estado,
das Cidades de São Lourenço, Passo Fundo e Bento Gonçalves, e respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, acerca da
distribuição em avulsos das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n°
152/90; dos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Leão de Medeiros, acerca da
possibilidade de manifestação dos assistentes da presente Sessão; do Ver. João
Dib, acerca da permanência, junto às tribunas dos Senhores Vereadores, das
assessorias das Bancadas da Casa; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da
regimentalidade de interrupção do processo de votação quando o mesmo estiver em
período de encaminhamento de projetos. Também, o Sr. Presidente respondeu
questionamento dos Vereadores José Valdir e Luiz Braz, acerca da existência ou
não de protocolo assinado pelo Sindicato dos Comerciários, propondo
alternativas para o assim chamado "Sábado Inglês". Os trabalhos
estiveram suspensos por um minuto, nos termos do artigo 84, I do Regimento
Interno. Às dezessete horas e quinze minutos, por solicitação do Ver. Adroaldo
Correa, foi realizada nova verificação de "quorum" e, constatada a
inexistência de "quorum" para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa e secretariados pelo Ver. Lauro
Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os
trabalhos da presente Sessão.
Registramos com prazer a
presença, em Plenário, do Ver. Antenor D. da Rosa, da cidade de Camaquã.
Passamos, a seguir, ao Grande
Expediente do dia de hoje, que será dedicado a assinalar o “Dia Nacional de
Lutas” contra os Vetos do Presidente Collor aos Projetos de Lei Complementar da
Previdência, Saúde e Assistência Social. A presente proposição foi encaminhada
pelo Ver. Giovani Gregol.
De imediato, solicitamos a fazer
parte da Mesa o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB; a Srª Maria Ceci
Misoczki, representante da Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias
– FRACAB –; o Sr. Paulo Timóteo, representante da Central Única dos
Trabalhadores – CUT –; a Srª Moema Cabral, representante do Sindicato de
Assistentes Sociais do Rio Grande do Sul e da Associação Nacional de
Assistentes Sociais; a Srª Maria da Conceição Carrion, representante do
Conselho Estadual de Saúde; a Srª Sílvia Cunha Trez, representante do Centro de
Servidores da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do
Sul.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, em
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, senhores
visitantes, o Ver. Giovani Gregol propôs e o Plenário da Casa aceitou que a
parte do Grande Expediente de hoje fosse dedicada a assinalar a manifestação da
sociedade civil organizada, do mundo político, das Prefeituras, das Câmaras
Municipais contra os Vetos do Presidente Collor ao Plano Nacional de Saúde.
Esses Vetos serão examinados, agora, nos dias l3 e 14, pelo Congresso Nacional.
Desde já se faz, em todo o País, uma intensa movimentação no sentido de que o
Congresso rejeite os Vetos.
O que significam os Vetos do
Presidente Collor ao Plano Nacional de Saúde? É uma agressão a toda a cidadania
brasileira, especialmente a duas faixas etárias muito importantes e desassistidas,
que são a infância e a velhice. Os aposentados foram duramente atingidos pelos
Vetos presidenciais ao Plano Nacional de Saúde, as crianças e os jovens deste
País também. Isto significa um desapreço do Poder Público brasileiro por essas
duas camadas da população. A primeira porque ainda não ingressou no estágio
produtivo; a segunda porque já cumpriu a sua parte, pode morrer como quiser e
como puder. Mas há, também, o impacto do Veto presidencial sobre a camada maior
da população que é a camada produtiva, que são os trabalhadores deste País, que
terão seus planos de saúde prejudicados ao extremo, remetendo-os ao que o
Governo do novo Brasil pretende fazer com todos os cidadãos deste País,
remetê-los à iniciativa privada. E o pior é que não é só a saúde que é remetida
a esse patamar da iniciativa privada, a própria previdência é remetida aos que
exploram esse ramo de atividade: os grandes conglomerados bancários deste País.
É preciso que todos tenhamos
consciência do que vai acontecer se este Plano Nacional de Saúde não tiver
vigência plena. É preciso que os congressistas compreendam as aspirações da
população brasileira como um todo e revertam a situação, rejeitando os Vetos do
Presidente Collor. Mas, para isso, é preciso uma intensa mobilização da sociedade,
como esta que estamos hoje assistindo aqui. É preciso que a Câmara Municipal
cumpra com o seu papel, endereçando aos congressistas um telegrama solicitando
empenho e o voto contra o Veto do Presidente Collor nos dias 13 e 14 do
corrente. Porque é preciso que todos tenhamos consciência. Um país como o
nosso, que está ingressando em velocidade crescente num processo de recessão
econômica, terá, fatalmente, avultados os seus processos de saúde. A saúde
pública deste País, carente de alimentos, carente de educação, carente de
habitação, carente de tudo, é um processo que se avoluma. E a saúde do povo é o
primeiro estágio para que se produza o esgarçamento do tecido social.
Srs. Vereadores, é muita alegria
ver tanta gente reunida nesta manifestação e tristeza por constatarmos como se
tratam os problemas da saúde pública e da previdência neste País. Subimos a
esta tribuna para dizer a todos que nos vamos somar aos esforços dos
brasileiros para contribuir com a nossa parte para que o Congresso rejeite os
Vetos do Presidente Collor ao Plano de Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke. Falará em nome
de sua Bancada, o PT, e do PDT, PMDB, PTB, PSB e PL.
O
SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais
componentes da Mesa, cidadãos presentes, é uma honra para mim, representando
tantas Bancadas, me dirigir, neste momento, neste espaço importante da luta de
todo o povo brasileiro pela manutenção daquilo que foi um esforço enorme e que
hoje se consubstancia na legislação que tramita no Congresso Nacional que trata
da Previdência Social e da Saúde para todo o Brasil.
Quero fazer apenas a menção de
que o requerente da Sessão, por pequenos atropelos, está a caminho. Por este
motivo, eu estou aqui substituindo o Ver. Giovani Gregol. Há dias a nossa
Cidade foi sacudida por notícias que ocuparam as páginas dos jornais, diziam
respeito a uma verdadeira chantagem que os hospitais particulares faziam em
relação às pessoas que pediam para serem atendidas nesses respectivos
hospitais. Tratava-se de uma chantagem feita pelos hospitais particulares, que
não queriam mais atender os segurados da Previdência Social, por isso estavam
chantageando para que houvesse um imediato repasse das verbas devidas pelo
Governo Federal, pelo Ministério da Previdência para os respectivos hospitais,
o que se tornou um verdadeiro caso de polícia, com intervenção da Polícia Civil
para garantir o atendimento de saúde aos cidadãos.
Haviam propagado que um vulcão ou
o dilúvio iria recair sobre os porto-alegrenses, mas isso ainda está por vir.
Com a derrubada de importantes artigos pelos Vetos estabelecidos pelo
Presidente Collor de Mello à legislação da Previdência Social é que teremos
neste País um verdadeiro cataclismo, um vulcão, uma tragédia, uma calamidade
pela situação em que se encontram neste País os serviços de saúde e previdência
social. Isso tudo após a luta de anos de articulações entre entidades civis
relacionadas com esta área, nitidamente, articulações de trabalhadores de
diferentes setores que se expressaram nos diferentes momentos da legislação
deste País, na Constituinte Federal, posteriormente traduzida esta vontade na
elaboração da Constituinte Estadual e, por último, na própria Câmara Municipal
de Porto Alegre se traduziu a sua vontade através da Lei Orgânica Municipal que
garantiu uma série de conquistas importantes para toda a população de Porto
Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Agora, diante da possibilidade de
se verem consolidadas estas conquistas das Leis Complementares que hoje
tramitam no Congresso Nacional, ocorre esta derrubada de importantes artigos
pela incongruência da política do Governo Federal a todas as mínimas conquistas
do povo brasileiro. E eu vou situar algumas dessas importantes conquistas, para
que os companheiros e companheiras tenham em mente do que está se tratando e
que tenham um pouco de paciência para logo mais chegarmos no momento que
estamos esperando.
Na questão da Previdência Social,
leis estabeleciam aposentadoria ao trabalhador rural com sessenta anos e à
trabalhadora rural com cinqüenta e cinco anos, auxílio-natalidade e
salário-família. O Veto faz com que todos esses benefícios sejam vetados sem
nenhuma substituição.
Na área da Saúde, os artigos mais
importantes são na questão do controle social da Saúde, que estabelecia que os
trabalhadores participem do controle e da decisão do SUS, na União, nos Estados
e nos Municípios com 50% de representação de usuários nos Conselhos
Deliberativos e na Conferência Nacional de Saúde para definir a política para o
setor. O que o Veto estabeleceu? Prevê apenas um Conselho Nacional de Saúde,
com participação minoritária da população e limitando o controle social do SUS.
Isso é a negação de anos de luta, de esforço organizado com a população
brasileira que se coloca abaixo através de um simples canetaço que é o Veto
presidencial. No segundo ponto, em relação à descentralização dos recursos para
a área da Saúde, a Lei previa que os Estados e Municípios receberiam
automaticamente verbas para a Saúde, mediante critérios técnicos e número de
habitantes, o que é justo e tem que ser feito. O Veto estabelece que permaneça
a situação atual, a falta de recursos, e acaba por aumentar ainda mais o
desequilíbrio político no repasse das verbas, as quais têm permanecido com
aqueles Governadores ligados ao Partido que sustenta o Governo Collor de Mello.
Na área da Assistência Social, a
questão mais importante está colocada sobre o controle social e a questão da
descentralização. Ela, conforme a nossa proposta, previa que cabe aos Estados e
Municípios a execução da ação social. E o que faz o Veto? Ele mantém a
superposição de ações na centralização política.
Quero lembrar que há dias atrás
eu mesmo tive a honra de estar presente num encontro de organizações comunitárias
voluntárias para fazer a entrega de um documento ao Sr. Alceu Collares, atual
candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do qual ele se
comprometeu a colocar inclusive no programa de televisão da Frente Progressista
Gaúcha o apoio explícito e público pela derrubada dos Vetos presidenciais. Além
disso, nós pedíamos que o candidato Alceu Collares fizesse um apelo às Bancadas
que compõem a Frente Progressista Gaúcha, subordinadas, para que fizessem uma
pressão para que garantissem a presença dos Deputados no momento da votação dos
Vetos presidenciais na área da Previdência e Saúde. Saímos de lá satisfeitos e
tivemos a confirmação dessas iniciativas e fizemos aquele apelo público às
demais Bancadas progressistas desta Casa, para que, junto com o esforço
coletivo de toda a sociedade brasileira que quer ver garantidas conquistas da
área da Previdência e da Saúde, venham a se consumar para derrubada deste Veto
no Congresso Nacional nos dia 13 e 14. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O
SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Srª Maria Ceci Misoczki.
A
SRA. MARIA CECI MISOCZKI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do
Plenário, eu quero aqui lembrar a última vez que eu estive também representando
as entidades e me dirigindo aos Srs. Vereadores. Naquele momento, elaboravam a
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Nós conseguimos, com o trabalho dos
Srs. Vereadores, aprovar um texto que garantia a municipalização e a execução
das ações de saúde no Município de Porto Alegre. E queria lembrar aos Srs.
Vereadores que os Vetos do Presidente Collor a determinados artigos da Lei
Orgânica da Saúde inviabilizam a aprovação das leis elaboradas pelos Srs.
Vereadores no sentido de preservar o trabalho, como os Senhores fizeram, como a
população de Porto Alegre necessita. E em nome das entidades que compõem o
âmbito estadual contra os Vetos da Lei da Saúde e da Assistência Social, nós
solicitamos aos Srs. Vereadores que se manifestem, Deputados e Senadores do Rio
Grande do Sul, para que nos dias 13 e 14, quando estarão em pauta os Vetos, que
esses Vetos sejam derrubados. Se isto não acontecer, nós ficaremos com belo
texto legal, coerente, bem construído, mas inviável, na medida em que os
artigos que asseguram os recursos financeiros para o Município continuarão nas
mãos do Governo Federal e, portanto, submetidos a um jogo de favorecimento que
tem caracterizado essa Administração. Mais uma vez, eu solicito aos Srs.
Vereadores que, por favor, se manifestem através de telegramas, enfim, às
Bancadas federais, aos Deputados e Senadores, solicitando que estejam presentes
ao Congresso e que votem pela derrubada dos Vetos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Paulo Timóteo.
O
SR. PAULO TIMÓTEO: Srs. Vereadores, prezados companheiros, segundo
informações que a grande maioria desconhece, o Projeto apresentado a respeito
da Previdência Social, estabelecendo alguns direitos que são fundamentais, de
uma maneira inesperada, o Presidente da República o vetou. Temos assim a
situação da mulher trabalhadora rural. Me parece que este tipo de trabalhador
no Brasil é desconhecido e não tem os mesmos direitos, porque a mulher
trabalhadora rural deve ter o auxílio à maternidade. A gente vê que vários
companheiros aqui são trabalhadores urbanos e têm este direito e digo isto para
que os companheiros aqui presentes também se manifestem e lutem por estes
direitos que o trabalhador tem e que é igual a nós.
Depois, com relação aos
aposentados, o Projeto estabelece o 13º salário a partir de 1989. A Medida
Provisória e a propaganda que a gente vê na TV estabelece o 13º salário só a
partir de 1990. Além disso, os aposentados foram penalizados, os que tiveram a
sua aposentadoria antes de 05 de outubro de 1988, com a publicação da
Constituição, eles foram penalizados porque o seu reajuste de aposentadoria não
é mais pelo salário mínimo, ele foi desvinculado, isto é, ele passa a ser pela
cesta básica do IBGE, enquanto que o Projeto previa um cálculo pelo DIEESE. A
aposentadoria deveria ser igual, corrigida pelo DIEESE. Depois os aposentados
tiveram outro problema, quem se aposentou depois de 05 de outubro, o sistema de
correção não foi mais feito, isto é, a correção monetária é relativa ao
período, enquanto que o Veto e a Medida Provisória estabelecem que será feito o
cálculo de acordo com o novo salário mínimo que deixou de ser calculado de
acordo com o DIEESE.
Com relação à pensão, a Medida
Provisória diz que a viúva terá direito a 60% da aposentadoria do marido e 10%
para os dependentes. Então, o Projeto aqui dá 100% da aposentadoria do marido,
que é uma coisa coerente. Se a aposentadoria é de 7 ou 8 mil cruzeiros, ela vai
receber 60% e depois mais 10% dos dependentes, quer dizer, de 8 mil, ela vai
receber 800 cruzeiros para sustentar os filhos.
Com relação ao acidente de
trabalho, e a gente sabe que no Brasil são vinte e três milhões de acidentes de
trabalho, com setenta e oito mil mortes de 1970 a 1988, e a gente sabe de
vários companheiros nossos que foram vitimados por acidentes de trabalho, a
gente sabe como funciona o sistema da (...), que a maioria das empresas não
emite (...). Bem, o que a gente quer dos Srs. Vereadores é que mobilizem as
suas Bancadas e que votem pela derrubada dos Vetos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador)
O
SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Srª Moema Cabral.
A
SRA. MOEMA CABRAL: Sr. Presidente, componentes da Mesa, Srs.
Vereadores, companheiros, aqui presentes, eu acho que todos nós deveríamos
conhecer os Projetos da Saúde, Previdência e Assistência, porque eles nos dizem
respeito e eles estão sendo vetados na sua íntegra. Nós estamos, pouco a pouco,
tendo a dignidade totalmente acabada. Podem colocar o que vocês quiserem, o
Brasil precisa de uma política social que seja justa e que nos garanta
cidadania.
O Projeto de Lei nº 3.099, da
Assistência Social, não estou falando em assistencialismo, mas assistência
social que nos diz respeito, ele prevê e caminha nesta direção, apesar, ainda,
de termos muito que trabalhar. Ele garante a proteção à família, à criança, ao
idoso e ao adolescente, a promoção, integração no mercado de trabalho,
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a sua
integração à vida comunitária. Quantos de nós não convivemos com isto no dia a
dia ou não temos algumas companheiras que estão passando por isto? Ele prevê o
salário mínimo àqueles que não podem trabalhar por deficiência ou porque são
idosos. Quantos de nós não temos alguém assim em nossa família? Ele propõe a
descentralização da Assistência Social, assim como o Projeto da Saúde e da
Previdência o faz, a participação social e no controle das políticas sociais.
Isto nos diz respeito e diz respeito ao que também vocês vieram fazer aqui
hoje.
O que significa o Veto? Em
primeiro lugar, ele desconhece o esforço conjunto de várias entidades da
sociedade civil, representativas e de usuários da Assistência Social, nós
mesmos, em elaborar um projeto que consiga resgatar nossa cidadania, nossa
dignidade. Em segundo lugar, o Veto significa a priorização do Governo numa
política eminentemente economicista. Eu gostaria de ter a resposta do nosso Sr.
Presidente, de como pretende fazer frente às conseqüências da falta de uma
política social.
Frente a isto, companheiros, eu
peço que todos vocês participem do foro de discussões e que, hoje, às dezesseis
horas, estejam conosco na frente da Assembléia Legislativa para dizer
"Não” ao Veto do Collor. E que vocês Vereadores comprometam-se com o povo
e digam “Não” ao Veto do Collor. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando o Grande Expediente que foi
requerido pelo Ver. Giovani Gregol. Agradecemos a presença de todos que
participaram.
Solicito que o Sr. 1º Secretário
proceda à verificação de “quorum” para passarmos à Ordem do Dia.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.) Há 23 Vereadores em Plenário.
O
SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Sobre a mesa, um Requerimento de
autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a inversão da ordem dos
trabalhos, iniciando pela Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR – ORÇAMENTO
6ª SESSÃO
PROC. Nº 1955/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 049/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de
1991. Com Emendas nos 01 a
08.
PROC. Nº 1956/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 050/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício econômico-financeiro de 1991. Com Emendas nos 01 a 09.
PROC. Nº 1957/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 051/90, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro
de 1991. Com Emendas nos 01 a
06.
PROC. Nº 1958/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 052/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 1991. Com Emendas nos 01 a
06.
PROC. Nº 1961/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 055/90, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1991. Com Emendas nos 01 a 06.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial. Passamos à
PAUTA –
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2080/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que
institui a obrigatoriedade de instalação de ventiladores portáteis destinados
aos motoristas de táxi-lotação e dá outras providências.
PROC. Nº 2199/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do
Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2053/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da abertura do comércio varejista do Mercado Público
Central aos domingos, pela manhã.
PROC. Nº 2095/90 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/90, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que altera o inciso VII do artigo 76, da Lei Complementar 133, de 31
de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. Nº 2124/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 063/90, que autoriza o Município a permutar imóvel de
sua propriedade por imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul.
PROC. Nº 2111/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina
Rua Eurípedes Monteiro Duarte um logradouro público.
PROC. Nº 2179/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2198/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 066/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais no valor de Cr$ 495.595.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2160/90 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 046/90, de autoria da Mesa Diretora, que cria Comissão
Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 039/90, que disciplina o uso
da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 1860/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina o uso da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1934/90 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/90, de autoria do Ver. Lauro
Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município,
adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade.
PROC. Nº 2037/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que
denomina Praça Catanzaro um logradouro público.
PROC. Nº 2049/90 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 044/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro László Gyözö Böhm.
PROC. Nº 2052/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o
Banco Municipal de Remédios e Equipamentos Médico-Hospitalares – BAMREM. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 2125/90 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 064/90, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio
Grande do Sul – BADESUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do
Programa de Melhoria Social – FUNDOPIMES e dá outras providências. Urgência.
PROC. Nº 1990/90 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/90, que inclui § 6° ao artigo 98 da
Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. Nº 2172/90 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/90, de autoria do Ver. Vieira da
Cunha, que regulamenta os Conselhos Municipais criados pelo artigo 101 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.
Havendo “quorum”, passamos, a seguir, à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. Nº 2236/90 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Com Substitutivos nos 01, 02,
03 e 04 e Emendas.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- a matéria foi publicada no dia 31-10-1990.
O SR. PRESIDENTE: Orientamos o Plenário, os Srs. Vereadores, conforme art. 120 do Regimento Interno, o processo de renovação só poderá ser renovado uma vez. O processo de votação compreende encaminhamento e tomada de votos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, prevendo a possibilidade de se votar o Projeto original, o mesmo possui Emendas e as Emendas se encontram distribuídas nos avulsos, o que pode dificultar a votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria dizer que as Emendas que apresentei, eu vou deixar uma e vou pedir a retirada das outras. Logo, não precisa distribuir os avulsos, porque vou pedir a retirada.
O SR. PRESIDENTE: Quando chegarmos ao Substitutivo que tem Emenda, nós passaremos a ler a Emenda e se não tiver junto ao espelho, nós vamos encaminhar. Resolvido, Ver. Antonio Hohlfeldt? Está bem, assim?
Nós vamos para a votação nominal. Em votação, com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores comerciários, senhores empresários, população aqui presente, eu tenho certeza absoluta que a grande ânsia dos comerciários é a aprovação do Projeto do sábado-inglês. E tanto isso é verdade que os Vereadores desta Casa comprometidos com a luta popular acabaram, na última semana, aprovando a proposta do sábado-inglês, o que significa que durante o ano todo aos sábados à tarde o comércio fechará, agradando aos comerciários. Mas, ninguém pode ficar ausente da reação dos outros setores da nossa sociedade, reação essa que nós sentimos em nossas bases eleitorais, nos meios da imprensa. Reações àquelas medidas que nós tínhamos tomado na semana passada.
Estou trazendo hoje aqui uma pesquisa que foi feita pela F&F Propaganda e Publicidade durante o mês de agosto entre consumidores e, talvez, com a divulgação desta pesquisa todos os senhores irão entender o posicionamento deste Vereador que sempre esteve lutando ao lado dos comerciários. Favorável a abertura do comércio em todo o ano: 43% do público consultado; favorável em janeiro e fevereiro, que é o projeto que nós apresentamos à Casa desde 1985, que é sábado-inglês no mês de janeiro e fevereiro, que já teve aceitação inclusive dos comerciários: 41% também; desfavorável à abertura, quer dizer, favorável ao sábado-inglês que nós aprovamos na última semana: apenas 16%. Aí tentamos compatibilizar a nossa pesquisa e nós apresentamos os dados referentes aos shopping centers, o que apresentou o seguinte resultado: favorável à abertura durante todo o ano: 44%; favorável, menos janeiro e fevereiro, que é o projeto que estamos trazendo aqui na Casa com o sábado-inglês também em janeiro e fevereiro: também 49%; favorável ao sábado-inglês que nós aprovamos aqui na Casa, na última semana: apenas 2%. É uma pesquisa que eu encomendei à F&F Propaganda e Publicidade. Nos bairros, a pesquisa foi a seguinte: durante o ano todo, o comércio aberto, 38%; fechar o comércio aos sábados à tarde, 46%; desfavorável à abertura, quer dizer, de acordo com o Projeto que votamos aqui, apenas 16%.
Estes dados estou fornecendo para confirmar apenas a reação que teve a sociedade quando nós aqui na Câmara Municipal tentamos realizar os anseios dos comerciários. Por isso que a partir daquela votação, a partir da última semana começavam aqui algumas negociações entre todas as Bancadas, até mesmo a Bancada petista, que costuma ser radical, sentou à mesa para negociar, tentando buscar uma alternativa. A alternativa encontrada – e é por que vai ser uma declaração de voto, pelo menos vai ser a minha – é que nós vamos hoje votar contrários ao Projeto do sábado-inglês, vamos votar favoravelmente aos domingos, que é o Projeto que foi apresentado pelo Ver. Clóvis Brum, e vamos votar de acordo com o compromisso estabelecido com as Lideranças da Casa, que é a proposta que temos aqui encaminhada.
Eu sei dos anseios dos senhores, eu sei o que simbolizam esses lenços pretos que estão sendo abanados para este Vereador, eu sei dos seus anseios porque afinal de contas os senhores sempre ansiaram pela aprovação do sábado-inglês. Porém, lembro a todos que este Vereador sempre lutou muito pelos senhores. Muito do que foi realizado desde 1984 talvez se deva um pouquinho à nossa Bancada e nós temos muito orgulho disso, nós que participamos desta luta. Talvez hoje os senhores fiquem decepcionados, mas para os próximos dias eu sei que os senhores irão compreender a razão do nosso voto desta tarde. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos senhores empresários que não se manifestem nem a favor e nem contra.
A palavra com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, digníssima assistência cuja presença honra enormemente esta Casa e seus Vereadores, vou iniciar dando a posição legal da matéria que hoje está sendo examinada no Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu começaria pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Eu passaria agora para a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que em seu art. 13, inciso II, diz que é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal, dispor sobre horário de funcionamento do comércio local. E, finalmente, cito o inciso XII do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, promulgada em abril do corrente ano, que dispõe sobre a competência do Município no exercício de sua autonomia, cujo inciso XII dispõe: "ordenar as atividades urbanas visando condições e horários para atendimento ao público de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais”. Portanto, sob o ponto de vista legal, é indiscutível a competência da Câmara Municipal de Porto Alegre para legislar esse assunto, que é de interesse local, que é de interesse peculiar e legal da Câmara de Vereadores do nosso Município.
A minha posição sempre foi clara. E eu venho assinalando, há mais de meses, em pronunciamentos que fiz da tribuna desta Casa, que, a pedido do Sindicato dos Comerciários desta Capital, eu votaria contra o trabalho em domingos e feriados, mas me reservava o direito de votar contra o sábado-inglês. E houve entendimento entre o Presidente do Sindicato e este Vereador e nenhuma objeção se levantou nesse momento, inclusive, o Presidente do Sindicato, num outro dia, solicitou autorização para publicar no jornal do Sindicato esta minha posição, eu atendi o pedido e autorizei o Sr. Barbosa que fizesse essa publicação. E não vou mudar o meu voto, por um princípio de coerência, por um princípio de identidade pessoal, e vou apoiar todos aqueles que atendendo as súplicas e o clamor público desta Cidade foram sensíveis para alterar o seu posicionamento. Mesmo porque, Ver. Dib, que foi quem encaminhou a renovação de votação, por ocasião da Lei Orgânica, centenas de vezes foram pedidas verificações de votação, este é dos fatos mais comuns desta Casa. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso entender esse boletim desairoso, esse panfleto inoportuno que o Sindicato, através da sua Presidenta eleita, me entregou hoje, pela manhã, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Sr. Presidente, requeiro os meus cinco minutos de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Estamos em regime de votação.
O SR. OMAR FERRI: É só para dizer que não se tramou, nesta Casa, nenhuma manobra sórdida regimental e que todos os Vereadores da Capital estão procedendo, nesta matéria, com muita dignidade, e que não aceitamos essas aleivosias. Senhores, manterei o meu voto. Agradeço a compreensão de V. Exª e a atenção dos nobres Vereadores e desta assistência que, em massa, ocupa as localidades do Plenário. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito e vou repetir: ao homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. A Câmara Municipal mostrou que tinha homens públicos com sensibilidade e capacidade de resposta quando atendeu ao clamor da população porto-alegrense, que é um pouco mais educada do que alguns comerciários que aqui estão e que se encontram de costas para mim. Não é para mim que os senhores estão virando as costas, é para o povo de Porto Alegre.
Sr. Presidente, gostaria de fazer uma Questão de Ordem, interrompendo o meu pronunciamento. Quero saber se é possível que um orador na tribuna seja agredido da forma com que estou sendo agredido. Vou recorrer aos art. 205 e 206 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não teria condições de lhe responder imediatamente, mas faz um apelo encarecido aos senhores comerciários, que se tem comportado tão bem até aqui, para que permaneçam da mesma forma, a fim de que possamos dar continuidade aos trabalhos, no interesse de todos nós. Muito obrigado.
O Ver. João Dib continua com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Nós, na verdade, temos coerência com o nosso posicionamento partidário, que protege e defende a iniciativa privada e, quando pedimos a renovação de votação, nós o fizemos porque o assunto não tinha sido totalmente debatido neste Plenário. O povo lançou seu clamor através da imprensa, que foi severamente criticada pelo PT. Ouvindo o clamor da população, a sensibilidade dos homens públicos aqui presentes fez com que alguns posicionamentos se alterassem. Agora, fazer crítica, na posição de quem reivindica, é muito fácil. O PT fez uma nota, criticou a imprensa, dizendo que ela foi a responsável por tudo o que está acontecendo aqui, mas por que não lhes dá a isonomia que está prevista na Lei Orgânica? Por que não atende às reivindicações que já foram até conquistadas em lei, por que não faz isso? E por que criticam aqueles que conscientemente mudaram de opinião? Isto é que tem que ser perguntado. Nós que antes havíamos votado favoravelmente ao Projeto do Ver. Wilson Santos, votamos contrariamente ao Substitutivo do Ver. José Valdir, votaríamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Mantemos as nossas posições. É uma questão de politização. É uma questão de posição, de defender hoje o que será defendido amanhã. É entender que hoje precisa ser desta maneira e amanhã de outra maneira. Amanhã nós votaremos outro sábado-inglês porque esta Casa disse, em nome da população de Porto Alegre, não ao sábado-inglês. A população de Porto Alegre disse não ao sábado-inglês, nós dissemos não ao sábado-inglês. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, a minha posição é uma posição claríssima, conhecida de todos, até porque a primeira votação da quarta-feira passada foi matéria de minha autoria, na defesa da liberdade, na defesa da livre iniciativa. Ninguém tem dúvidas a respeito da minha posição. Assim como o Ver. João Dib, eu fui o Vereador que discursei com a platéia constituída de comerciários de costas e, diferentemente do Ver. João Dib, eu aceito esta manifestação, porque cada um dá o que tem e eu defenderei sempre, até...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós fizemos um apelo ao Ver. João Dib e agora nós fazemos um apelo a V. Exª para que se atenha ao encaminhamento.
O SR. WILSON SANTOS: De maneira que eu entendo que esta manifestação é uma manifestação normal de uma categoria, só que não está em jogo, neste momento, uma vitória corporativa. Não é uma corporação. Porque o comerciário representa uma parcela ínfima dentro deste contexto que é a sociedade porto-alegrense. Tanto, senhores comerciários, independentemente de eu ter a proposta contrapondo a restrição da atividade comercial sempre, porque o meu Substitutivo foi sempre o nº 01 nas três iniciativas de restrição da atividade comercial. Eu tenho esta posição e, paralelamente, para que se manifeste a soberania do povo de Porto Alegre, tenho uma proposta tramitando na Casa de execução de um plebiscito, porque o maior interessado é o povo da Cidade, que deve entender o que é essencial para a sua vida. É que a atividade comercial é essencial para a vida do povo e para a vida da Prefeitura, porque representa arrecadação para os cofres, essencial para a vivificação da Cidade que não passa de mera cidade-dormitório de turistas, uma cidade morta pela falta de uma atividade comercial mais forte.
Fundamentalmente, no momento em que o País está mergulhado numa das maiores crises econômicas, mesmo no momento em que o Presidente Collor tenta combater a inflação e neste projeto de combate ele coloca gesso, ele paralisa o desenvolvimento e gera conseqüentemente uma recessão, esta coberta curta que tapa a cabeça e destapa os pés, está aí não mais a ponta de um iceberg, está mais do que a metade do iceberg exposto. O desemprego grassa no Brasil e não é diferente em Porto Alegre. Fechar, restringir a atividade comercial é dizer não ao emprego e a mais salários e é dizer não à soberania da cidade de Porto Alegre. De maneira, Sr. Presidente, que eu encaminho inicialmente o voto favorável ao meu Substitutivo, com a Emenda supressiva do Ver. Isaac Ainhorn, que retira a legislação de folgas aos domingo e tem o mesmo teor do Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros. Portanto, estabelece a faculdade da liberdade de funcionamento da atividade de Porto Alegre. Por isso, eu encaminho favoravelmente ao meu Substitutivo e se ele não for aprovado, eu encaminho contrariamente ao segundo Substitutivo, que é o do sábado-inglês.
Eu concluo, Sr. Presidente, então, deixando bem claro que o encaminhamento é favorável ao meu Substitutivo, que estabelece a liberdade do comércio em Porto Alegre, e, em segundo momento, se houver frustração no resultado da primeira votação, eu encaminho contrariamente ao segundo Substitutivo, que restringe atividade fechando o comércio aos sábados a partir das treze horas e a partir das vinte horas todos os dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Artur Zanella, Líder do PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para aqueles que não estiveram na segunda-feira e nem na semana anterior, eu quero dizer que juntamente o Ver. João Dib, o Ver. Vicente Dutra, o Ver. Isaac Ainhorn, eu e mais outros que assinaram depois, nós pedimos a renovação dessa votação para que nós possamos ainda no decorrer do tempo achar uma fórmula que, não contentando a todos, ao menos contente a maioria nessas questões.
Quero dizer às pessoas que nos visitam a respeito de quando a Bancada do PDT e a Bancada do PT pediram a renovação de votação do Projeto da Verª Letícia Arruda, do PDT, que proibia a colocação de lixões perto de áreas habitadas. Esse Projeto foi aprovado na Lei Orgânica com a unanimidade praticamente dos votos, depois foi pedida a renovação de votação e esse Projeto foi derrotado contra o meu voto. Não coloquei nenhuma dúvida quanto aos meus colegas Vereadores à época. Depois, quando o Ver. João Motta pediu a renovação de votação de matérias que interessavam ao Sr. Prefeito Municipal em uma suplementação de verbas, votei tanto a favor da renovação da votação como do Projeto, e lembro-me que em diversas outras oportunidades esta Casa fez isso da renovação de votação. Eu votarei, se chegar até lá, a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum, proibindo...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, o seu tempo está assegurado. O Ver. João Dib tem razão. A Mesa estava e está identificando e solicita aos assessores dos Vereadores para, por favor, ocuparem seus lugares. Já tinha chamado a atenção junto aos companheiros, mas peço aos assessores que ocupem seus lugares. Cada Bancada tem direito a um assessor no Plenário. Estamos insistindo, peço ao jovem que está ao lado do Ver. Dilamar Machado que atente ao que estou dizendo.
(Aparte anti-regimental informando ser Vereador do Município de Passo Fundo.)
O SR. PRESIDENTE: Então, solicito ao Vereador de Passo Fundo que ocupe uma das cadeiras de convidados especiais e fique à vontade. Lamento. Fique à vontade, é um prazer recebê-lo.
Ver. Artur Zanella, V.Exª tem mais dois minutos e meio.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, dizia eu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores da platéia, que eu votarei a favor do Projeto do Ver. Clóvis Brum, que proíbe o comércio nos domingos. Apresentei diversas Emendas e retirei todas, menos uma, que eu coloco em discussão com os Pares e que é aquela que dá ao Sr. Prefeito Municipal um prazo de cento e oitenta dias para que encaminhe a esta Casa, num Projeto de Lei, quais os ramos de comércio que ele, Prefeito, deseja que funcionem ou não aos domingos, porque já tivemos essa experiência aqui, e, ainda, se supermercados estavam incluídos no comércio em geral ou não. Então, como o Sr. Prefeito nunca foi ouvido, a não ser em suas entrevistas ao dizer que respeitaria o que esta Casa determinasse, eu estou pedindo que os colegas aprovem essa Emenda pedindo ao Sr. Prefeito que encaminhe para cá exatamente o que ele pensa a respeito do fechamento do comércio aos domingos, eis que o Decreto de que nós estamos falando aqui é de 1949, onde parte dos Vereadores e dos assistentes não tinha nem nascido. (Vaias da platéia.)
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho certeza de que essas vaias não partem dos comerciários. (Vaias aumentando.) Nós tivemos três reuniões e o comportamento dos comerciários foi exemplar. Nós asseguramos a palavra ao Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não há problema, Sr. Presidente. Alguns desses senhores que cá estão eu conheço, alguns moram em vilas ou bairros que foram implantados e urbanizados por mim, quando Diretor-Geral do DEMHAB. Conheço alguns que moram lá na Vila Restinga, na Vila Sarandi, na Vila Santa Rosa, com quem eu falei antes e sabem que eu sempre conversei tranqüilamente. Aconteça o que acontecer hoje, não será hoje que romperemos uma amizade. Ficaremos aqui mais tempo, ficaremos aqui até 1992, e aquelas pessoas que concordam com o que penso... (Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Vou pedir ao Presidente Barbosa, à Presidenta Ester, nós estamos identificando as pessoas que estão fazendo este movimento, e não estiveram em outras reuniões. Vamos suspender os trabalhos, conversamos com ambos os Sindicatos, pois resolvemos vir para este Plenário para que os senhores tivessem as mínimas condições para que os Senhores pudessem acompanhar e não ficar nos corredores, pois no Plenário pequeno não tínhamos condições, por isso resolvemos vir para cá. Mas daqui dá para identificar três pessoas que desde o início são diferentes daquelas que estavam aqui.
Hoje somos Vereadores, amanhã serão os senhores. E vão sentir o que é gostar desta Casa. Peço, por favor, mantenham o movimento, acenando, mas respeitem.
Vamos dar meio minuto para que o Ver. Artur Zanella complemente o discurso dele.
O SR. ARTUR ZANELLA: Termino o meu discurso dizendo que esta posição minha é conhecida. Coloquei-a claramente aos dirigentes do Sindicato e parei aqui, como sempre fiz, em todas as votações que participei desta Casa. Todos os Vereadores que aqui estão, há dois anos atrás, receberam um mandato da população para representá-la. Este mandato termina e será recarimbado ou não em 1992 e até lá estou à disposição dos comerciários e de qualquer porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores empresários, senhores profissionais da imprensa, companheiros comerciários, quando passar o efeito dessa campanha rápida, fulminante e eficiente que forjou uma opinião pública contrária ao sábado-inglês, quando bancários, professores, professores universitários, médicos, metalúrgicos, motoristas e um sem-número de categorias de trabalhadores que pelo menos uma vez na vida fizeram uma greve ou que ainda terão que fazer greve, meditarem sobre tudo o que está acontecendo aqui e chegarem à conclusão que muito desse filme eles já viram; quando o pequeno comerciante, historicamente aniquilado pelo chamado grande comércio, refletir sobre o seu futuro negro neste capitalismo; quando a dona de casa, seja ela da periferia, seja ela do Centro da Cidade, seja ela proletária, seja ela da classe média cada dia mais aniquilada, entrar num supermercado, do mesmo cartel, e descobrir que o seu problema não é o horário de funcionamento do comércio, que o seu problema não é o sábado-inglês e que há um adversário muito maior; quando as demissões e as condições aviltantes de trabalho continuarem no setor do comércio e quando até mesmo alguns comerciários hoje iludidos por essa campanha refletirem sobre o que está acontecendo e descobrirem que, apesar de tudo, a luta hoje não foi em vão porque, pelo menos, garantiu o descanso do domingo que os empresários queriam tirar; quando tudo isso acontecer, Ver. Vieira da Cunha, Ver. Lauro Hagemann, que votam junto com o Partido dos Trabalhadores a favor do sábado-inglês, tenho certeza que toda a classe trabalhadora e a chamada opinião pública vão nos entender.
Hoje, Srs. Vereadores, senhores comerciários, se fazem observações negativas a respeito da chamada classe política. Há descrédito e desilusão para com a chamada classe política e a própria política é tida como a arte do vale-tudo, como a arte do imediato. Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores que há uma semana votaram conosco a favor do sábado-inglês: dêem um exemplo de dignidade e não se perfilem ao lado daqueles que, a cada dia, reforçam o conceito nefasto da política. Que tenham uma postura de dignidade defendendo a autonomia do Legislativo, não se dobrando às pressões do poderio econômico e reafirmando o voto que já deram nesta Casa.
Apelo aos companheiros Vereadores para que possam entrar em qualquer loja, olhar para quem está atrás do balcão, olhar nos olhos dos comerciários e dizer: "Eu não me dobrei, eu não me dobrei à pressão dos patrões, eu não reforcei o conceito de que a política é a satânica arte do vale-tudo!”, para depois poder olhar nos olhos de toda a classe trabalhadora, olhar nos olhos de toda a sociedade. Eu apelo aos Srs. Vereadores para que não cometam esse erro mudando seu voto. Não reforcem esse conceito negativo de que a política é pouco mais do que a arte de mudar de camisa. Quanto ao Partido dos Trabalhadores, nós não estamos preocupados com esta campanha mesquinha porque ela tem fôlego curto, pois logo, logo, na primeira esquina da história, ela finalmente se choca com a verdade e por ela será destruída.
Quero encerrar registrando que o Partido dos Trabalhadores não se dobra, não se entrega, não se rende e não se vende. E se enganam os senhores empresários se pensam que esta luta vai parar aqui, pois ela haverá de renascer cada vez mais forte. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vou apelar para a Presidenta Ester, por favor, e também se o Presidente Barbosa pudesse se deslocar um pouquinho mais para a esquerda, exatamente umas dez pessoas, e ficar na terceira fila, vai identificar este movimento. Nos ajude para evitar a suspensão dos trabalhos.
Encaminha pelo PDT o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, questão de dignidade de alguns pode ser indigna para outros.
A Bancada do PDT, companheiros comerciários, senhores e senhoras, Srs. Vereadores, é a maior Bancada da Casa. Indiscutivelmente baliza votações. E sempre que vem a este Plenário, vem com decisões tomadas, com a matéria estudada e com posições definitivas.
Nós entramos aqui, hoje, com a mesma disposição com que entramos na última quarta-feira, para dar apoio integral ao Projeto do Ver. Clóvis Brum, que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados na Capital do Rio Grande do Sul. E entramos aqui, também, favoráveis à adoção do sábado-inglês, mas não a este Substitutivo, porque este Substitutivo que foi aprovado na esteira do Projeto do Ver. Brum, ele, inclusive, é discriminatório. Já foi detectado pelos Vereadores Vieira da Cunha e Elói Guimarães, do PDT, privilegia exclusivamente a rede de supermercados que, pelo texto aprovado, permaneceriam abertos no sábado, enquanto as pequenas lojas e o comércio, de um modo geral, permaneceriam fechados.
A questão do sábado-inglês deve merecer o apoio do PDT no momento oportuno, propício, e em projeto específico. Este Substitutivo, inclusive, fala em abertura e fechamento do comércio segunda e sexta-feira. Não é um projeto de sábado-inglês, é um projeto que regula o funcionamento do comércio. E ele não atende os interesses dos empresários, não atende os interesses dos consumidores. E os comerciários sabem, aqueles que têm consciência do seu trabalho: não atende os interesses dos comerciários.
Agora, quanto à dignidade, quanto à troca
de voto, quanto a ser mais ou menos digno,
eu vou deixar a questão com o companheiro que me antecedeu. Acho, companheiro
José Valdir, que devemos continuar a luta, devemos continuar trilhando este
caminho e tentando uma solução para todos os problemas dos comerciários, desde
o salário miserável, com piso salarial de Cr$ 2.500,00, jornadas absurdas,
falta de creche para as comerciárias, que é uma questão primordial.
A questão do horário é conosco, agora, também, discutir dignidade maior ou
menor não é o caso. Nós vamos votar por todos os Vereadores desta Bancada menos
um porque a nossa Bancada é uma Bancada democrática. Vamos votar por todos os
Vereadores do PDT menos um e vamos estudar a questão do sábado-inglês
discutindo com todos os setores envolvidos, inclusive com centenas e milhares
de pessoas que não estão neste Plenário e não estão nas galerias.
Eu vou
encerrar dizendo que, quanto à dignidade, ela não é privilégio do Partido dos
Trabalhadores. Ter dignidade é lembrar que neste momento e nesta Cidade,
inclusive os comerciários que aqui estão, que estão pagando, cada vez que
tomarem um ônibus em Porto Alegre, Cr$ 4,00 a mais na tarifa de ônibus. Eu
deixo esta questão aos companheiros que cantaram a musiquinha no final do
discurso do Ver. José Valdir. O que é mais indigno? Mudar de votos porque se
atende a vontade do povo e da própria classe dos comerciários? Onde é que está
a indignidade?
Encerro
dizendo que se os senhores comerciários entenderem de fazer aquela lista negra,
faço um apelo àqueles que têm um título na mão: ponham exclusivamente o meu
nome. Eu tenho a responsabilidade de liderar a Bancada do PDT e é por ela que
respondo neste momento, respondo pelas listas negras. Lamento, companheiros,
esse lenço negro que lembra o tempo da ditadura, da tortura e não o lenço
branco da paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra
o Ver. Clóvis Brum.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que longa tarde! Que nenhum dos senhores estivesse na minha
situação nesta tarde, que nenhum dos senhores que comandaram esta Sessão que
reuniu todos aqui neste momento precisasse estar no meu lugar... Este momento
não é do PT, este momento não é do Partido dos Trabalhadores. Este momento
pertence à direção do Sindicato dos Comerciários, que se mobilizou em torno do
Projeto “Domingo Não”, de minha autoria. Eu sei, senhores, que, este momento,
quanto pior fosse, para alimentar a busca do voto, a busca do aplauso, seria o
recomendável. Mas para quem tem em jogo, nesta tarde, um Projeto que se
contrapõe ao Decreto do Presidente Collor, este momento se torna muito difícil.
O meu Projeto não tem uma visão contra os empresários. Estes são companheiros
do Presidente Collor. O meu Projeto é uma repulsa ao Projeto do Presidente Collor,
que facultou o comércio aos domingos e feriados. E, hoje, eu preciso ter a
serenidade, a competência e a experiência política, acima de tudo, a humildade
e até o aceno das tarjas negras, para, ao final desta Sessão...
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e senhores comerciários, na busca deste Projeto,
através do sábado-inglês, em toda a minha visitação aos comerciários que estão
aí, quando questionado sobre o sábado-inglês, eu sempre lhes disse: “É uma
oportunidade. O meu Projeto vai tratar da proibição do comércio aos domingos e
feriados”. Este é o compromisso que eu tenho com os senhores. O sábado-inglês
vamos discutir na oportunidade. Pode ser um aproveitamento oportunista do PT,
porque o Ver. José Valdir tinha e tem um Projeto sobre o sábado-inglês que está
tramitando na Casa, mas de maneira oportunista tentou inviabilizar o Projeto do
domingo e feriado. Porque se nesta tarde nós não tivéssemos a tranqüilidade de
cobrar isto, ficaria muito fácil dizer: "Ah! A Câmara derrubou o
sábado-inglês!". O sábado-inglês foi discutido nesta Casa naquela célebre
reunião, nos últimos dez minutos finais da Sessão que começou às quatorze horas
e trinta minutos e terminou às vinte horas e trinta minutos. Dizer aos senhores
que o sábado-inglês não é o ideal... O sábado-inglês é o ideal! O
sábado-inglês, para o Sindicato dos Comerciários... Há bem pouco subscreveram
com este Vereador, há poucos minutos, o Ver. Dilamar Machado, o Ver. Luiz Braz,
o Ver. Vieira da Cunha subscreveram um documento e o Presidente Machado e a Presidenta
Ester subscreveram um documento pelo qual o sábado-inglês seria implantado,
paulatinamente, nos moldes do Projeto do Ver. Luiz Braz. Então, nem o Sindicato
quer esse sábado-inglês. No momento, o Sindicato quer o sábado-inglês proposto
pelo Ver. Luiz Braz: em janeiro e fevereiro e alternância de dois sábados de
descanso para cada trabalhado, de março a novembro. O documento que eu tenho é
assinado pelo Presidente e Presidenta do Sindicato.
Agora,
finalizo, Sr. Presidente, amanhã, quando os ânimos estiverem mais calmos e os
senhores estiverem no aconchego do lar assistindo à televisão, como foi no
domingo, no dia de finados, sabendo que em Curitiba, que em São Paulo, que em
Brasília e que em Minas Gerais, Belo Horizonte, o comércio abriu no feriado de
finados e que aqui o comércio não vai abrir e que não vai abrir nem nos
domingos e feriados, os senhores serenamente vão avaliar a nossa posição.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Lauro Hagemann.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, represento nesta Casa um partido político. Exatamente por
ser um partido político, represento uma parcela da população. E com esta
responsabilidade eu defendo aqui nesta Casa os interesses da parcela da
sociedade que se dedica ao trabalho. Não preciso explicar muito mais a minha
posição neste caso. Outros partidos e outros representantes nesta Casa
representam outras parcelas da população.
Srs.
Vereadores, nós estamos discutindo um assunto muito mais profundo do que o
trabalho aos sábados, aos domingos, aos feriados. Nós estamos discutindo aqui
em Porto Alegre uma ruptura na organização do trabalho. E o homem, através de
longos anos, chegou ao estágio em que se encontra, ao descanso semanal
remunerado, às oito horas, às vantagens adicionais sobre o trabalho extra,
estas coisas foram sendo conquistadas paulatinamente. No processo econômico que
se instaurou agora, a partir do Governo Collor, e que está em andamento em
várias partes do mundo e que se vulgarizou chamar de “onda neoliberal”, a
organização do trabalho está sendo fustigada. Hoje se está fazendo uma
tentativa de alterar a organização do trabalho em relação aos comerciários,
amanhã serão os bancários e, depois, outras categorias, até que, ao final,
desande a organização do trabalho e todos voltemos ao período anterior a este
em que se organizou o trabalho. Crianças trabalham sem horário, velhos
trabalham sem horário, em que toda a classe social tem que trabalhar.
Por
isso, Srs. Vereadores, não tenho tempo e queria, apenas, ressalvar alguns
pronunciamentos feitos desta tribuna, nesta tarde, que vergastaram uns e
outros, e acho que não é o momento, todos nós temos compromissos com as nossas
partes e com o todo. Por isso, acredito que cheguemos, brevemente, os momentos
atuais ainda estão muito escaldados, mas é muito possível que, dentro de mais
alguns dias, a Casa chegue a um consenso de que será possível regular o horário
do comércio, atendendo os interesses de toda a população e, sobretudo, dos que
trabalham. Enquanto isso, embora sabendo que o Substitutivo do Ver. José Valdir
vai ser derrotado nesta tarde, eu mantenho a minha coerência, pois tenho tido
uma história, ao longo do tempo em que vivo nesta Cidade, de coerência. Por
isso vou manter o meu voto, desejando que, brevemente, a Casa encontre uma
saída para o problema. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Registramos a
presença da ex-Vereadora Jussara Cony. (Palmas.) Mário Gabardo, de Bento
Gonçalves. (Palmas.)
O Ver.
Lauro Hagemann vai explicar e orientar os Vereadores e o Plenário
referentemente à votação. A votação vai ser nominal. Nós vamos apregoar o
Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Artur Zanella subscreve um Requerimento que já foi deferido pelo Presidente da Casa no sentido que sejam retiradas as Emendas nos 03, 04, 05 e 06 do Processo nº 2236/90, Projeto de Lei do Legislativo nº 152/90. Estas Emendas foram apostas ao Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento do Ver. Artur Zanella.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai
colocar em votação o Substitutivo nº 0l, de autoria do Ver. Wilson Santos, com
a ressalva da Emenda aposta. O Substitutivo nº 01, do Ver. Wilson Santos, tem
uma Emenda, mas o que a Casa vai votar é o Substitutivo, com ressalva da Emenda.
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1º Secretário para
proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Seis votos SIM contra
24 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o
Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 152/90. Prejudicada, portando, a Emenda
aposta.
(Votaram SIM os Vereadores
Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Wilson
Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan,
Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de
votar os Vereadores Artur Zanella e Nereu D’Ávila.)
O
SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai chamar os Srs. Vereadores para a
votação do Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. José Valdir, o qual não tem
emendas. (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Onze votos SIM
contra 21 votos NÃO.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o
Substitutivo nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Vieira da Cunha e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D'Ávila.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somos trinta e três Vereadores eleitos pelo voto do povo.
Uma pessoa que se escondeu no anonimato merece o nosso repúdio, e eu pediria à
Mesa que tomasse providências para que nenhum Vereador desta Casa seja agredido
como foi agredido o Ver. Leão de Medeiros por uma pessoa no meio da multidão
chamando-o de ladrão.
O
SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e
senhores visitantes, eu estava aqui e não ouvi, se tivesse ouvido teria chamado
a atenção de imediato, mas apelo à gentileza dos amigos aqui presentes que se
mantenham em silêncio. A Mesa não ouviu. Se alguém falou, por favor respeite a
Casa e os Srs. Vereadores.
O
SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito à Mesa que me informe se a Mesa tem conhecimento
de algum protocolo propondo alternativa para o sábado-inglês com apoio dos
comerciários, porque se houver esse protocolo gostaria de tomar conhecimento
para a Bancada do PT se posicionar.
O
SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não preciso de procuração de ninguém. Por isso, gostaria
que fosse retirado dos Anais o gesto de grandeza do Ver. Edi Morelli, porque
não me sinto atingido porque não foi para mim, o que pesa é a minha
consciência, mas se porventura esta pessoa está equivocada a meu respeito e ela
deve estar aí, que me espere na saída e eu converso com ela.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa, pelo
Regimento Interno, é obrigada a aceitar as Questões de Ordem. A Mesa repete aos
Srs. Vereadores que usem o microfone, pois a Mesa não ouviu. A Questão de Ordem
do Ver. Edi Morelli ficou registrada, se não proceder, ela vai ser retirada.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu assinei um documento que foi preparado por um assessor da Bancada do
PCB, documento esse baseado no Projeto de Lei de autoria deste Vereador, que é
o sábado-inglês nos meses de janeiro e fevereiro. E junto com a minha
assinatura havia outras. Se o documento não foi parar na Mesa, é outra
história, eu assinei.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa não recebeu nenhum protocolo, mas está à disposição. Quem sabe está
faltando alguma assinatura. No momento em que nós recebermos,vamos divulgar de
imediato.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas registrar que nós estamos em processo de
votação e esse processo de votação não pode ser interrompido com questões e
mesmo que o referido documento viesse à Mesa, é evidente que ele seria
noticiado após o processo de renovação de votação. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE: Vamos deixar
assim então, assim que recebermos o documento, nós vamos responder à questão.
Em
votação o Substitutivo nº 03. Com a palavra o Sr. 1º Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa
a votação ao Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, também
sem Emendas. O processo de votação é similar aos dois anteriores. (Procede à
chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Seis votos SIM contra 25
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 03.
(Votaram SIM os
Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra
e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson. Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques
Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu
D'Ávila e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Artur Zanella.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Substitutivo
nº 04. Com a palavra o Sr. 1º Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Seis votos SIM contra
26 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo
nº 04.
(Votaram SIM os Vereadores
Isaac Ainhorn. João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Wilson
Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan,
Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila e Adroaldo Corrêa.)
O
SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa
apregoa, a seguir, a votação do Projeto, com ressalva das Emendas nos 01, 02, 07 e 08.
O
SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º
Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Vinte e seis votos SIM
contra 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o
PLL nº 152/90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José e Wilson Santos. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
leitura da Declaração de Voto
encaminhada à Mesa.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto da Bancada do PT:
“Declaramos nosso voto favorável ao
Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. José Valdir, que consagra o
sábado-inglês para os comerciários de Porto Alegre.
Mantemos
assim a coerência na defesa dos interesses dos trabalhadores e conservamos,
nesta tarde, a postura que adotamos na semana passada.
Fomos
sensíveis à discussão que tomou Porto Alegre e buscamos,
juntamente com o Sindicato dos Comerciários, um acordo que garantisse esta
conquista integral ou mesmo parcialmente. Entretanto, seguimos impermeáveis às
pressões imensas do empresariado do comércio porto-alegrense e à campanha
escandalosa de muitos meios de comunicação.
Finalmente,
reafirmamos nossa convicção de que a eventual derrota de nossa proposta não
será definitiva e declaramos nossa permanência ao lado dos comerciários na luta
pelo sábado-inglês.
Fica
claro que a nossa proposta viabilizou o projeto original, evitando a abertura
do comércio aos domingos.
Fica
claro, enfim, que o PT se acha aberto a toda e qualquer negociação capaz de
viabilizar a antiga reivindicação dos comerciários, desde que apoiado pela
categoria, tentativa esta que se formalizou numa proposta alternativa de
Projeto de Lei encaminhada ao conhecimento das Bancadas e do Sindicato dos
Comerciários, conforme cópia anexa a esta Declaração de Voto".
O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta o Plenário que passaremos a
votar as Emendas. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura
das mesmas.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à leitura das Emendas.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito ao
Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Dezessete votos SIM
contra 11 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADA a
Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson
Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra e Nereu D'Ávila. Votaram NÃO os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke,
Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e
Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Vieira
da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo.)
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, nos termos regimentais,
requeiro verificação de votação desta Emenda.
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Sr. 1º Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Quinze votos SIM contra
14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADA à
Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores
Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano
José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo e Nereu D'Ávila.
Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Clóvis Brum, Décio Schauren, Edi
Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE
de votar o Ver. Vieira da Cunha.) (Nominata
extraída do livro de votações.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02.
O
SR. OMAR FERRI: Sr.
Presidente, solicito votação simbólica para esta Emenda.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada dos Srs. Vereadores para
a votação da Emenda nº 07.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Quatro votos SIM contra
22 votos NÃO.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADA a
Emenda nº 07.
(Votaram SIM os
Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Mano José e Vicente Dutra. Votaram NÃO
os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii,
Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo,
Nereu D’Ávi1a e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 08. Com a palavra o
Sr. 1º Secretário.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Cinco votos SIM contra 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADA a
Emenda nº 08.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Mano José, Omar
Ferri e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis
Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Wilton
Araújo, Nereu D'Ávila e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Airto
Ferronato.)
O SR. PRESIDENTE: Rejeitada a última Emenda. Foi aprovado o
Projeto do Ver. Clóvis Brum, “Domingo não, feriado não”, com duas Emendas.
Sobre
a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 152/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Um
grande abraço para vocês pelo carinho que vocês nos deram. Meus parabéns pela
organização à direção do Sindicato.
Vamos
dar continuidade aos trabalhos.
O
SR. ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, solicito verificação de "quorum".
O
SR. PRESIDENTE: Solicito ao
Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Encerrados as trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 17h15min.)
* * * * *